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Áreas
de Atuação

ADMINISTRATIVO

Assessoria completa na participação em Licitações;

Exames de Editais e Contratos Administrativos;

Auxilio na preparação dos documentos para habilitação e propostas;

Regularização de pendências que estejam impedindo a emissão de documentos necessários à participação em licitações;

Impugnações, Recursos Administrativos e medidas judicias contra atos Administrativos;

Representação perante o Tribunal de Contas e Ministério Público competentes – apresentação de pedidos perante órgão de fiscalização visando denunciar irregularidades na condução de processos licitatórios, buscando adequar o procedimento aos preceitos legais aplicáveis;

Concorrências públicas; com ampla experiência em licitações públicas e contratos administrativos, concessões de serviços públicos e parcerias público privadas (PPPs).

Participação na fase de consulta pública;

Exame de edital e minuta de contrato administrativo;

Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais ou representações junto ao Tribunal de Contas competente;

Ações revisionais dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais

Consultoria e assessoria jurídica em licitação e acompanhamento de processos licitatórios.

Formalização de contratos e convênios administrativos.

Elaboração de estudos de casos abstratos ou pareceres sobre questões concretas.

Defesas e acompanhamentos de recursos e processos administrativos e sindicâncias administrativas.

Ações populares, mandados de segurança (individuais ou coletivos) e ações civis públicas;

Elaboração de informativos, memorandos e pareceres sobre o Direito Administrativo em geral

Defesas em Procedimentos Administrativos Disciplinares

Improbidade Administrativa

Ações de Indenização Contra o Estado

Medidas judiciais Recursos, impugnações a editais e Mandados de Segurança e respectivas defesas

Concursos Públicos

Participação na fase de consulta pública e/ou audiência publica;

Exame de edital e minuta de contrato administrativo;

Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

Defesa contra a aplicação de penalidade contratuais e administrativas;

Montagem de pasta – Auxilio na organização e preparação de documentos de habilitação e proposta para apresentação perante o órgão público, sendo a habilitação do cliente condição básica para o pagamento dos serviços de assessoria;

Defesa de empresas em ações civis de Improbidade Administrativa e perante os Tribunais de Contas e em Ação Civil Pública.

Concorrências públicas.

Concessões e privatizações.

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